Lei do Feminicídio

Fonte

O Brasil está entre os países com maior índice de homicídios contra mulheres. Atualmente, ocupa a quinta posição no ranking nacional. De acordo com os dados do Mapa da Violência 2015 (Cabela/Flacso), a taxa é de 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.

A pesquisa ainda mostrou que entre os anos de 1980 e 2013, o número de brasileiras assassinadas foi de 106.093, chegando a uma média de 13 homicídios femininos diários. Na última década, apontou um aumento de 21% nesses casos.

Diante desse quadro de evidente violência, a CPMI que investigou a violência contra as mulheres nos estados brasileiros entre 2012 e 2013 recomendou a criação da Lei do Feminicídio como forma de combate a essa agressão.

O conceito de feminicídio surgiu na década de 1970, e consiste em um crime de ódio motivado por questões de gênero. A partir de então, foi dada visibilidade à discriminação, opressão, desigualdade e violência contra as mulheres.

Na legislação brasileira, a entrada em vigor da lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) não criou um tipo novo de crime, mas sim uma qualificadora do crime de homicídio a partir da alteração do artigo 121 do Código Penal.

Estando dentro dos critérios de tipificação do feminicídio, o agente passa a responder pelo homicídio na sua forma qualificada, ou seja, será punido com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

A pena será aumentada em 1/3 até 1/2 se o crime for praticado: “I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima” (Código Penal).

A lei do feminicídio é mais uma resposta do Estado brasileiro ao grande número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, na tentativa de diminuir tais delitos, bem como os demais crimes de discriminação tendo como motivadora exclusivamente a condição de mulher.

Assim, essa lei pode ser considerada um aperfeiçoamento da norma penal a fim de utilizar o direito penalista como garantidor dos direitos humanos fundamentais, e no caso específico da lei do feminicídio, o direito das mulheres.

Imperioso mencionar que, apesar de o Estado agir, combatendo formas de agressão ao gênero feminino, esse debate está enraizado em uma cultura machista e heteronormativa. Então, a educação, base de toda a sociedade, é um caminho mais eficaz para mudar essa realidade, seja a partir de campanhas de conscientização, dentro das próprias escolas desde o ensino básico até o superior ou, em ações cotidianas simples, retirando a mulher de um posto submisso perante a figura masculina.

Coluna do dia – 6 de abril de 2016 - Artigo de Brena Santos na coluna de César Santos do Jornal de Fato (versão impressa).